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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ITR

Assim como às pessoas físicas e jurídicas é obrigatório a apresentação de imposto de renda (salvo as isenções legais), às propriedades e posses também será devido imposto.

Para área urbana é devido o IPTU – imposto predial e territorial urbano. Já às áreas rurais, aquelas que estão fora do perímetro urbano, é devido o Imposto Territorial Rural.

Devido anualmente ao possuidor ou proprietário de imóvel rural, o ITR tem como base de cálculo o valor fundiário da propriedade rural.

O objetivo deste imposto é desestimular a improdutividade dos grandes imóveis rurais, já que o cálculo desconta as áreas que não são passíveis de exploração (área de preservação permanente, reserva legal, vegetação nativa) e as áreas de exploração tem aplicação de alíquota mínima se a propriedade é explorada em todo seu limite (alíquota que pode variar de 0,03% a 20%).

Todos os anos a receita federal publica as normas para declaração do imposto territorial rural e o prazo para declaração e pagamento.

Esse ano, a publicação ocorreu no dia 23 de julho de 2020 no Diário Oficial da União, com a informação de que o prazo para entrega vai de 17 de agosto de agosto a 30 de setembro.

Os documentos poderão ser apesentados eletronicamente no programa ITR 2020 no programa Receitanet ou arquivados em um pendrive que deve ser entregue em uma unidade da Receita Federal.

O pagamento poderá ser realizado em cota única até dia 30/09/2020 ou em quatro parcelas iguais, com o primeiro vencimento em 30 de setembro de 2020 e os seguintes no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic (as parcelas não podem ter valor inferior a R$50).

Caso a declaração seja feita fora do prazo será devido multa de 1% ao mês, calculada sobre o valor do imposto.

Além disso, a declaração poderá ser impugnada e o proprietário ou possuidor poderá ser intimado para pagamento de valor excedente ou comprovar alguma das hipóteses de redução do imposto.

O preenchimento correto do imposto, é fundamental para evitar gastos desnecessários ao proprietário ou possuidor ou evitar futuras execuções fiscais.

Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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