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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CAR E PRA

O QUE É O CAR?

O CAR (Cadastro Ambiental Rural), foi instituído pela Lei nº 12.651 em maio de 2012, que prevê o cadastro eletrônico de todos os imóveis rurais através do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural). O cadastramento é obrigatório e os dados informados são declaratórios, ou seja, de responsabilidade do proprietário.

QUEM DEVE SE INSCREVER NO CAR?

Todas as propriedades Rurais, independente da situação documental: Com ou sem matricula, transcrições, posse, sendo essas áreas produtivas ou no interior de Unidades de Conservação . O Intuito é a regularização ambiental e não a regularização fundiária.
O CAR DEVE SER FEITO POR MATRÍCULA OU POR IMÓVEL?
Deverá ser feito um só cadastro para cada imóvel, entendido como as matrículas contíguas do mesmo titular.

QUAIS AS VANTAGENS DE FAZER O CADASTRO?

O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento do Plano de Regularização Ambiental.
PARA QUE SERVE O CAR?
É a principal ferramenta prevista na nova lei florestal para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para a manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS DE UMA PROPRIEDADE NÃO ESTAR INSCRITA NO CAR?

O proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas e não poderá obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

QUAL O PRAZO PARA FAZER O CADASTRO?

O prazo é de um ano a partir de sua implantação nacional e pode ser prorrogado por igual período.
O QUE FAZER SE UM PROPRIETÁRIO TIVER MAIS DE UM IMÓVEL?
Deve fazer um cadastro para cada propriedade, considerando que áreas contíguas (áreas vizinhas e que fazem limite uma com a outra) de um mesmo proprietário, devem possuir um único cadastro.

SE A PROPRIEDADE NÃO POSSUIR O PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA LEGAL EXIGIDO POR LEI, O QUE FAZER?

Deve recompor o percentual de Reserva Legal faltante através do plantio, ou fazer a compensação de Reserva Legal fora da propriedade, adquirindo Cotas de Reserva Ambiental – CRA’s, ou ainda por arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal.

COMO FAZER COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL FORA DA PROPRIEDADE?

Se na propriedade ou posse rural não houver o suficiente de área com vegetação nativa para compor o percentual mínimo de 20% e a recomposição através do plantio se tornar inviável, o proprietário poderá adquirir CRA’s de proprietários que possuírem excedente de Reserva Legal em suas propriedades ou de doações ao poder público de área localizada no interior de Unidades de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, desde que localizadas no mesmo bioma.
QUAIS AS REPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO QUANTO A ÁREA EM QUE TIVER VENDIDO CRA’s?
Após a comercialização de CRA’s o vínculo será permanente, devendo o proprietário manter a floresta intacta, sendo permitida sua exploração somente em conforme regulamento do órgão ambiental.

APÓS COMERCIALIZADAS AS CRA’s, A PROPRIEDADE FÍSICA PODE SER VENDIDA?

Sim, pode ser vendida, devendo o comprador, respeitar a exploração conforme regulamento do órgão ambiental.

SOU OBRIGADO A ADERIR AO PRA?

Não. O PRA será o programa de regularização ambiental dos Estados e quem aderir terá as multas referentes à supressão de vegetação suspensas. Mas a regularização da propriedade poderá ser feita sem o PRA já que todos sabem das suas obrigações conforme a lei.

O QUE ACONTECE DEPOIS DO CADASTRO?

O imóvel é considerado inscrito no cadastro, e terá um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Se houver passivo ambiental será considerado pendente de regularização. Caso as áreas de interesse ambiental estejam devidamente preservadas, a situação do imóvel será regular.

O QUE TENHO QUE DECLARAR NO CAR?

O CAR é composto de dados pessoais do proprietário ou possuidor rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal e áreas de uso restrito.

TODOS OS ESTADOS JÁ PODEM REALIZAR O CAR?
Sim.

SE A PROPRIEDADE JÁ ESTÁ CADASTRADA NO CAR ESTADUAL (SISTEMA DO ESTADO), PRECISA SE CADASTRAR NOVAMENTE NO SISTEMA NACIONAL?

Não, os estados que já possuem sistemas ativos irão migrar as informações para o Sistema Nacional (SiCAR)

O PARANÁ POSSUI SISTEMA PRÓPRIO?

Não. Até agora a informação disponibilizada pelo estado é de que o Paraná utilizará o sistema nacional.

E SE MEU IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, O QUE DEVO DECLARAR NO SISTEMA?

Neste caso, deve se declarar que o imóvel está no município da sede do imóvel. Caso não haja sede, onde estiver a maior porção de terra.
Samanta Pineda OAB/PR 31.373
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